União Europeia começa a cobrar empresas sobre Direitos Autorais

A União Europeia começou a exercer seus novos poderes de fiscalização sobre o setor de inteligência artificial com base no AI Act, legislação pioneira criada pelo bloco europeu para estabelecer regras relacionadas ao desenvolvimento, disponibilização e utilização de sistemas de inteligência artificial. Desde o início de agosto, a Comissão Europeia passou a contar com poderes mais amplos de investigação e já enviou pedidos de informações a mais de 30 empresas do setor. As solicitações representam uma etapa preliminar que pode anteceder investigações formais sobre o cumprimento da legislação europeia.

Imagem/reprodução: Google

Entre os principais assuntos abordados estão a segurança e a proteção dos modelos de inteligência artificial e questões relacionadas a direitos autorais. A movimentação europeia é especialmente relevante para a indústria criativa e, consequentemente, para o Fashion Law. À medida que a inteligência artificial passa a participar de processos de criação, produção e comunicação de marcas, surgem questões jurídicas que envolvem diretamente designers, estilistas, fotógrafos, ilustradores, modelos, influenciadores e empresas de moda.

A inteligência artificial entrou definitivamente na indústria da moda

A utilização de inteligência artificial no mercado da moda deixou de ser uma possibilidade futura e passou a integrar diferentes etapas da cadeia produtiva e criativa. Ferramentas de IA podem auxiliar na criação de imagens, campanhas publicitárias, conceitos visuais, estampas, ilustrações, modelos virtuais, textos, vídeos e diferentes materiais utilizados na comunicação das marcas.

Também existem aplicações relacionadas à análise de tendências, desenvolvimento de produtos, personalização da experiência do consumidor e criação de conteúdos para redes sociais e comércio eletrônico. Esse cenário oferece inúmeras possibilidades de inovação, mas também cria uma pergunta jurídica fundamental: de onde vêm os conteúdos utilizados pela inteligência artificial para produzir novos resultados? A resposta é particularmente importante quando esses sistemas são desenvolvidos ou treinados a partir de grandes volumes de conteúdos produzidos por terceiros.

Direitos autorais no centro do debate

O fato de uma fotografia, ilustração, desenho, campanha ou outra criação estar disponível na internet não significa que ela esteja livre de proteção jurídica. No Direito da Moda, essa distinção é essencial. Uma fotografia produzida para uma campanha de uma marca, por exemplo, pode envolver direitos do fotógrafo, direitos de imagem do modelo, direitos relacionados à própria obra e outros direitos decorrentes dos contratos celebrados entre os participantes da produção.

Quando conteúdos dessa natureza são utilizados por sistemas de inteligência artificial, podem surgir discussões sobre reprodução, utilização, transformação, treinamento de modelos, autorização dos titulares e limites das exceções previstas pela legislação aplicável. Por isso, a pergunta não deve ser simplesmente se uma ferramenta de IA consegue reproduzir determinado estilo ou resultado. É necessário analisar também quais conteúdos foram utilizados para desenvolver essa tecnologia e em que condições jurídicas isso ocorreu.

A questão é ainda mais sensível na moda

A indústria da moda depende intensamente da criação e da exploração de ativos intelectuais.

Uma coleção pode envolver desenhos, estampas, fotografias, vídeos, campanhas, textos, identidade visual, criações artísticas, projetos gráficos e diversos outros elementos protegidos ou potencialmente protegíveis pela propriedade intelectual.

Imagine, por exemplo, um designer que desenvolve uma série de ilustrações originais e as publica em seu portfólio digital. Posteriormente, essas imagens podem aparecer em bases de dados utilizadas para o desenvolvimento ou aprimoramento de ferramentas de inteligência artificial. Surge então uma questão complexa: em que medida essa utilização é juridicamente permitida?

O debate não é simples e depende da legislação aplicável, da natureza do conteúdo, da forma de utilização, dos termos de uso das plataformas e das circunstâncias específicas de cada caso. É justamente por isso que a discussão regulatória europeia merece atenção dos profissionais da moda.

Transparência passa a ser uma questão jurídica

Outro ponto importante relacionado ao avanço da regulamentação é a transparência. Para o mercado da moda, saber se determinado conteúdo foi produzido integralmente por uma pessoa, parcialmente com auxílio de IA ou integralmente por um sistema generativo pode ser relevante por diferentes razões. Essa informação pode impactar direitos autorais, direitos de imagem, contratos, publicidade, relações de consumo e a própria percepção de autenticidade da marca.

Uma campanha criada com inteligência artificial, por exemplo, pode envolver diferentes questões jurídicas caso utilize a aparência de uma pessoa real, reproduza características reconhecíveis de determinado artista ou utilize elementos de uma obra preexistente. A tecnologia pode ser utilizada como ferramenta criativa, mas isso não elimina automaticamente os direitos incidentes sobre os elementos utilizados no processo.

O impacto para designers e criadores

Para designers, estilistas, fotógrafos e demais profissionais criativos, a expansão da IA também aumenta a necessidade de organização documental. É importante saber quem é o titular dos direitos sobre cada criação, quais direitos foram contratados, quais autorizações foram concedidas e quais limitações existem para utilização, adaptação e exploração comercial das obras. Em projetos que envolvem inteligência artificial, contratos podem assumir papel ainda mais importante.

Uma contratação para criação de uma campanha, por exemplo, pode estabelecer se a agência ou o profissional poderá utilizar ferramentas de IA, quem será responsável pelas ferramentas utilizadas, quais bases ou materiais poderão servir de referência e quem responderá por eventuais violações de direitos de terceiros. Da mesma maneira, marcas que contratam criadores para produzir conteúdos com auxílio de IA precisam compreender os riscos relacionados à titularidade e à utilização comercial desses materiais.

O impacto para as marcas de moda

Para as marcas, a questão é igualmente estratégica. A utilização de IA pode reduzir custos e acelerar processos criativos, mas uma adoção sem critérios jurídicos pode gerar riscos que ultrapassam a própria relação com a ferramenta tecnológica. Uma campanha pode utilizar uma imagem gerada artificialmente e, ainda assim, incorporar elementos que suscitem questionamentos relacionados a direitos autorais, imagem, marcas, concorrência ou publicidade.

Além disso, empresas precisam considerar as regras dos mercados em que atuam. Uma marca global que utiliza inteligência artificial em campanhas destinadas a diferentes países pode estar sujeita a diferentes requisitos regulatórios, tornando ainda mais importante a análise jurídica prévia das estratégias de comunicação. A iniciativa da União Europeia demonstra uma tendência mais ampla: a inteligência artificial está deixando de ser tratada exclusivamente como uma questão de inovação tecnológica e passando a ser objeto de regulamentação específica.

Nesse contexto, empresas que desenvolvem ou utilizam IA precisam lidar com obrigações relacionadas à segurança, transparência, proteção de direitos e responsabilidade. Os pedidos de informações realizados pela Comissão Europeia também demonstram que a fiscalização começa a ocupar um espaço concreto nesse novo cenário. A preocupação não está apenas em estimular o desenvolvimento tecnológico, mas em estabelecer limites e responsabilidades para que a inovação não aconteça à margem de direitos já reconhecidos.

O que o Fashion Law pode ensinar sobre IA?

A discussão sobre inteligência artificial reforça uma característica essencial do Fashion Law: a necessidade de enxergar o Direito de maneira integrada à dinâmica empresarial e criativa da indústria. Moda e tecnologia estão cada vez mais próximas. Consequentemente, propriedade intelectual, contratos, direitos de imagem, publicidade, proteção de dados, relações de consumo e responsabilidade civil passam a se encontrar dentro dos mesmos projetos.

Para uma marca, utilizar inteligência artificial de maneira estratégica não significa apenas escolher uma boa ferramenta. Significa compreender os riscos jurídicos envolvidos e estabelecer processos internos capazes de reduzir esses riscos. Para o criador, também significa compreender que suas obras possuem valor jurídico e econômico mesmo quando disponibilizadas em ambientes digitais.

A discussão europeia sobre IA e direitos autorais deixa, portanto, uma mensagem importante para a indústria da moda: a inovação pode transformar a maneira como criamos, mas não elimina a necessidade de respeitar os direitos de quem cria. O futuro do Fashion Law estará cada vez mais conectado à inteligência artificial. E marcas, profissionais criativos e empresas que começarem a compreender essa relação agora estarão mais preparadas para inovar sem transformar tecnologia em passivo jurídico.

Se você ou a sua marca está enfrentando situações relacionadas à propriedade intelectual, contratos, cópia de produtos, concorrência desleal ou demais questões envolvendo a indústria da moda, o escritório Carolina Lago Advocacia, referência em Fashion Law, pode auxiliar com orientação e proteção jurídica estratégica através do link: https://linktr.ee/carolinalagoadvocacia

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