Nova regra da União Europeia pode transformar a gestão de estoques na indústria da moda

A sustentabilidade vem assumindo um papel cada vez mais relevante dentro da indústria da moda, deixando de representar apenas um diferencial competitivo para se consolidar como uma exigência regulatória capaz de impactar modelos de negócio em escala global. Esse movimento ganhou um novo capítulo com a entrada em vigor, em 19 de julho, do Regulamento de Ecodesign para Produtos Sustentáveis (ESPR), da União Europeia.

Entre as diversas medidas previstas pela regulamentação está a proibição de que grandes empresas destruam roupas e calçados novos que permaneceram sem comercialização. A iniciativa faz parte da estratégia europeia de transição para uma economia mais circular, reduzindo desperdícios e estimulando o reaproveitamento de produtos ao longo de toda a cadeia produtiva. A relevância dessa discussão torna-se evidente diante dos números do setor.

Imagem/reprodução: divulgação

Segundo estimativas da Ellen MacArthur Foundation e do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), entre 20% e 30% de toda a produção têxtil mundial nunca chega ao consumidor final. São produtos novos descartados por mudanças de coleção, sazonalidade, falhas logísticas, danos nas embalagens ou alterações nas estratégias comerciais das empresas. No Brasil, esse cenário representa aproximadamente 4 milhões de toneladas de resíduos têxteis por ano, podendo atingir 6,1 milhões de toneladas até 2030, conforme estudo “Fios da Moda”, elaborado pelo Instituto Modefica em parceria com a Fundação Getulio Vargas (FGV).

Sob a perspectiva do Fashion Law, a nova regulamentação evidencia uma transformação importante: questões ambientais deixam de ser apenas pautas de responsabilidade social para integrarem o campo das obrigações jurídicas e regulatórias das empresas de moda. Isso significa que temas como gestão de estoques, rastreabilidade de produtos, transparência das cadeias produtivas, logística reversa, economia circular e governança corporativa passam a assumir papel estratégico na conformidade legal das organizações.

A norma europeia possui aplicação direta apenas dentro do bloco, mas seus reflexos ultrapassam as fronteiras da União Europeia. Empresas brasileiras que exportam produtos, integram cadeias internacionais de fornecimento ou mantêm relações comerciais com grupos europeus poderão ser pressionadas a adotar padrões semelhantes de rastreabilidade e gestão sustentável, ainda que não exista legislação equivalente no Brasil. Esse fenômeno demonstra como o Direito da Moda possui natureza essencialmente internacional. Muitas vezes, mudanças regulatórias implementadas em grandes mercados consumidores acabam influenciando práticas empresariais em diversos países, inclusive entre fornecedores e fabricantes brasileiros.

Outro aspecto relevante envolve o fortalecimento das práticas de ESG (Environmental, Social and Governance). A destruição deliberada de estoques novos, que durante décadas foi utilizada por diversas empresas para preservar exclusividade, controlar preços ou evitar a desvalorização de marcas, passa a ser questionada não apenas sob o ponto de vista ambiental, mas também sob a ótica da governança corporativa e da reputação empresarial. A transparência na destinação dos produtos, a implementação de políticas de reaproveitamento, reciclagem, revenda ou doação passam a representar mecanismos de redução de riscos jurídicos, reputacionais e financeiros.

Nesse contexto, também ganham espaço novos modelos de negócios voltados ao aproveitamento de estoques excedentes, marketplaces especializados em produtos off-price, plataformas de revenda e soluções tecnológicas capazes de prolongar o ciclo de vida dos produtos, reduzindo desperdícios e agregando valor econômico aos ativos das empresas. Outro ponto que merece atenção diz respeito à rastreabilidade. Regulamentações internacionais caminham para exigir informações cada vez mais detalhadas sobre origem das matérias-primas, processos produtivos, impactos ambientais, emissões de carbono e destino final dos produtos. Isso exige investimentos em governança de dados, compliance ambiental e monitoramento das cadeias de fornecimento.

No Brasil, apesar da inexistência de norma semelhante proibindo a destruição de estoques, observa-se um cenário de crescente preocupação com a agenda ESG. Empresas que desejam manter competitividade internacional tendem a antecipar a adoção dessas práticas, reduzindo riscos regulatórios futuros e fortalecendo sua posição perante consumidores, investidores e parceiros comerciais.

O avanço dessas exigências demonstra que o Fashion Law acompanha uma profunda transformação da indústria da moda. Hoje, proteger uma marca não envolve apenas propriedade intelectual ou contratos, mas também compreender as obrigações relacionadas à sustentabilidade, à governança corporativa, à transparência e às novas regulamentações internacionais que moldam o mercado global. À medida que a legislação evolui, torna-se evidente que sustentabilidade e conformidade jurídica caminham lado a lado. Empresas preparadas para essa nova realidade estarão mais aptas a competir em mercados internacionais, fortalecer sua reputação e responder às crescentes expectativas de consumidores e investidores.

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