Fashion Law on fire: novas leis internacionais tratam sobre direitos na indústria moda

A indústria da moda está em ebulição, e o Direito da Moda está mais ativo do que nunca. Recentemente, dois acontecimentos importantes em diferentes partes do mundo colocaram os olhos da comunidade fashion e jurídica sobre novas regulações que buscam transformar profundamente a forma como o setor opera, seja na valorização do trabalho criativo, seja no combate à degradação ambiental promovida pelo consumo em ritmo acelerado.

Imagem/reprodução: Pinterest

Nos Estados Unidos, o estado de Nova York sancionou o Fashion Workers Act, um marco legal que impõe regras a agências e empresas de gestão de talentos da moda. A partir de junho de 2025, essas empresas deverão estar registradas e reguladas pelo estado, com contratos transparentes e acessíveis, prazos de pagamento de até 45 dias e, principalmente, proteção contra abusos, assédios e discriminações. A legislação é clara ao coibir taxas abusivas, golpes por redes sociais e práticas opressivas que há décadas silenciam vozes criativas, muitas vezes iniciantes e vulneráveis.

Outro ponto extremamente sensível abordado pela nova lei é o uso de inteligência artificial para criar réplicas digitais de modelos. Agora, qualquer reprodução deve contar com consentimento prévio e expresso do profissional, contendo finalidade, duração e condições detalhadas. Isso representa um avanço considerável em matéria de Direito da Imagem e Direitos da Personalidade, áreas cada vez mais centrais dentro do Fashion Law.

Já do outro lado do Atlântico, a França declarou uma verdadeira "guerra" contra o modelo de produção ultra-rápido das fast fashions. O Senado francês aprovou por unanimidade o projeto de lei que visa restringir a atuação de gigantes como Shein e Temu. A proposta proíbe propagandas desse tipo de moda, impõe penalizações ambientais às empresas e cria responsabilidades legais para influenciadores que promovem marcas poluentes. As medidas ainda dependem de consenso entre deputados e senadores, mas já geram impacto internacional, especialmente pela possibilidade de provocar reações da Comissão Europeia e inspirar legislações semelhantes em outros países.

No cerne dessa legislação francesa está o reconhecimento de que a moda, além de uma manifestação estética e cultural, é também uma estrutura econômica complexa com impactos reais sobre o meio ambiente, o trabalho digno e a soberania industrial. Com isso, o projeto francês aciona questões que vão do compliance ambiental às regras de publicidade e responsabilidade civil de influenciadores, exigindo atuação multidisciplinar do Fashion Law.

Shein, um dos alvos centrais do debate, reagiu publicamente ao projeto com críticas que colocam a responsabilidade da sustentabilidade sobre o consumidor final. A empresa se posicionou em defesa da democratização do consumo de moda, alegando que tais medidas reduzem o poder de compra de populações que já enfrentam restrições econômicas. A resposta da marca escancara o conflito entre acesso, ética e responsabilidade, um dilema jurídico e social que desafia os legisladores contemporâneos.

O Fashion Law, nesse cenário, se consolida como ferramenta indispensável para garantir que o futuro da moda seja mais justo, consciente e equilibrado. Se Nova York cuida de proteger quem cria, e a França busca responsabilizar quem destrói, o Direito da Moda se revela não apenas como guardião das normas, mas também como promotor da evolução ética de toda uma indústria.

Agora fica o questionamento: se na gringa a moda já está sendo regulamentada, será que é apenas uma questão de tempo até vermos leis específicas voltadas ao setor fashion aqui no Brasil também?

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