Fashion Law e franquias de moda: setor movimenta R$ 31 bilhões, mas crescimento desacelera no Brasil

O mercado de franquias de moda segue ocupando posição de destaque dentro da economia brasileira. De acordo com levantamento divulgado pela Associação Brasileira de Franchising (ABF), o segmento faturou R$ 31 bilhões no primeiro trimestre de 2026, mantendo-se como o quarto maior setor do franchising nacional. O resultado demonstra a força das marcas de vestuário, calçados e acessórios dentro do varejo brasileiro, mas também evidencia sinais de desaceleração quando comparado ao desempenho geral do mercado.

Imagem/reprodução: divulgação

Enquanto o franchising brasileiro registrou crescimento de 10,7% no período, as franquias de moda avançaram apenas 5,7%. Embora o resultado represente expansão em termos absolutos, trata-se da menor taxa de crescimento entre todos os segmentos analisados pela ABF. Os dados sugerem que a evolução do faturamento esteve diretamente relacionada à abertura de novas unidades.

O número de operações em funcionamento cresceu 5,4%, percentual praticamente idêntico ao aumento da receita do setor. Na prática, isso indica que a expansão ocorreu principalmente por meio da ampliação das redes, e não necessariamente pelo aumento significativo das vendas das lojas já estabelecidas. Esse cenário é particularmente relevante para empresários e gestores da indústria da moda, pois demonstra que a simples expansão territorial não é suficiente para garantir crescimento sustentável. Em mercados cada vez mais competitivos, torna-se indispensável investir em gestão, inovação, posicionamento de marca e, sobretudo, segurança jurídica.

Sob a perspectiva do Fashion Law, o crescimento das franquias de moda está diretamente ligado a uma série de questões jurídicas estratégicas. A franquia é um modelo de negócio que envolve muito mais do que a autorização para uso de uma marca. Ela pressupõe a transferência de know-how, padronização operacional, compartilhamento de métodos de gestão, estratégias comerciais e utilização de ativos intangíveis que precisam estar juridicamente protegidos.

Nesse contexto, a propriedade intelectual assume papel central. O valor de uma franquia de moda está fortemente associado à força da marca, ao reconhecimento do público e à reputação construída ao longo do tempo. Por essa razão, o registro da marca, a proteção de elementos distintivos, o monitoramento de eventuais infrações e a gestão adequada dos ativos intelectuais tornam-se medidas indispensáveis para qualquer rede que deseje expandir com segurança.

Além disso, os contratos de franquia exercem função fundamental na relação entre franqueador e franqueado. A legislação brasileira exige transparência e informações claras sobre o negócio, especialmente por meio da Circular de Oferta de Franquia (COF), documento que deve apresentar dados relevantes para a tomada de decisão do investidor. A ausência de informações adequadas ou cláusulas mal estruturadas pode gerar litígios e comprometer a expansão da rede.

Outro aspecto importante envolve a manutenção da identidade da marca. Em franquias de moda, a experiência do consumidor precisa ser consistente em todas as unidades. Questões relacionadas ao visual merchandising, comunicação, marketing, padronização de atendimento e utilização da identidade visual costumam estar previstas contratualmente para preservar a uniformidade da operação e proteger o valor da marca perante o mercado.

O levantamento da ABF também revelou que as lojas de rua continuam sendo o principal formato de operação, representando 60% das unidades em funcionamento. Em seguida aparecem as lojas localizadas em shopping centers, com 17,3%, e os modelos home-based, que correspondem a 10,3% das operações. A diversidade de formatos demonstra como as marcas de moda vêm adaptando suas estratégias de expansão para atender diferentes perfis de consumidores e investidores.

O cenário atual evidencia que o franchising permanece como uma importante ferramenta de crescimento para empresas da indústria da moda. No entanto, em um ambiente de consumo mais cauteloso, a expansão exige planejamento, estruturação empresarial e proteção jurídica adequada. Mais do que abrir novas unidades, o desafio das marcas passa a ser construir modelos de crescimento sustentáveis, capazes de preservar sua reputação, fortalecer seus ativos intelectuais e garantir segurança para todos os envolvidos na operação.

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