Farm é condenada a pagar R$20 mil reais por uso indevido de imagem de atriz em post publicitário

A marca de moda Farm, pertencente ao Grupo Soma, foi condenada a pagar R$ 20 mil por danos morais à atriz Jéssica Ellen após republicar, sem autorização, uma imagem da artista vestindo um de seus looks. A foto foi usada em uma postagem no perfil oficial da marca no Instagram com evidente finalidade promocional, mesmo sem link de venda ou menção a produto disponível no Brasil. A Justiça entendeu que houve sim exploração econômica da imagem e conteúdo publicitário.

Imagem/reprodução: Jéssica Ellen — Foto: Chico Cerchiaro

Além da indenização por danos morais, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reconheceu também o dever de reparar danos materiais, que serão apurados com base no valor de mercado do cachê da artista para trabalhos do mesmo porte em redes sociais. O relator destacou que, conforme a súmula 403 do STJ, não é necessário provar prejuízo para que haja dever de indenizar em casos de uso comercial não autorizado da imagem.

O caso é emblemático para o universo do Fashion Law. Ele destaca o direito à imagem como um ativo jurídico com valor próprio, protegido tanto pela dimensão moral (vinculada à dignidade da pessoa humana) quanto patrimonial (como bem explorável mediante remuneração). No setor da moda, onde o uso da imagem de personalidades, influenciadores e celebridades é rotina, essa jurisprudência reafirma a importância de formalizar parcerias com clareza e respeitar os limites legais da exposição pública.

A decisão reforça ainda o cuidado que marcas devem ter ao repostar conteúdos gerados por terceiros, especialmente de figuras públicas. Mesmo que a postagem dure pouco tempo ou não traga retorno financeiro direto, a veiculação em perfis institucionais pode caracterizar divulgação comercial. E, nesse contexto, a ausência de autorização transforma a prática em uso indevido.

Esse tipo de conduta, além de comprometer a imagem da empresa, pode gerar prejuízos financeiros significativos, e ainda expor a marca a discussões sobre enriquecimento sem causa, dano moral e material, além de violação de direitos da personalidade. O caso da Farm nos mostra que, em tempos de marketing digital e redes sociais, respeitar os fundamentos do Fashion Law é mais do que uma obrigação: é uma estratégia de segurança jurídica e reputacional.

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Fonte: Migalhas