Setor têxtil transforma 68 mil toneladas de plástico reciclado em moda: compliance ambiental e da rastreabilidade no Direito da Moda

O relatório Monitoramento dos Índices de Reciclagem Mecânica de Plásticos Pós-Consumo no Brasil 2025 (Ano-base 2024), elaborado pela MaxiQuim em parceria com o PICPlast, aponta um marco importante para a moda brasileira: 68 mil toneladas de plástico reciclado foram aplicadas na indústria têxtil ao longo de 2024, enquanto o setor calçadista utilizou 5 mil toneladas. Esses números revelam uma guinada significativa na busca por práticas sustentáveis, representando um crescimento de 15% em relação ao ano anterior.

Imagem/reprodução: PicPlast 2025

O destaque do relatório está no PET reciclado, responsável por 397 mil toneladas processadas, um dos polímeros mais utilizados na fabricação de fibras têxteis, solados e componentes de calçados. Além dele, materiais como PP, PEAD e PSvêm sendo cada vez mais empregados, ampliando as possibilidades de inovação e desenvolvimento de tecidos técnicos sustentáveis. Ainda que o volume de fibras recicladas seja pequeno em comparação ao consumo total de poliéster — cerca de 678 mil toneladas em 2024 —, o avanço indica um movimento promissor de transformação na base da moda brasileira.

Sob a ótica jurídica, esse cenário reforça a urgência de o setor da moda se adequar às diretrizes de compliance ambiental, due diligence e governança sustentável. O uso de materiais reciclados exige comprovação documental da origem dos insumos, contratos que estabeleçam cláusulas de rastreabilidade e o cumprimento de normas ambientais previstas em legislações como a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e as diretrizes da Agenda ESG.

Além disso, práticas sustentáveis e relatórios de impacto ambiental passaram a ser elementos estratégicos na construção da reputação de marcas de moda e acessórios. Do ponto de vista contratual, o uso de resíduos reciclados deve estar amparado por instrumentos de responsabilidade compartilhada, garantindo que fornecedores e parceiros cumpram as mesmas exigências legais e técnicas — o que se torna ainda mais relevante diante de auditorias internacionais e certificações de sustentabilidade.

A criação do Recicla Data, plataforma digital anunciada pela MaxiQuim para 2026, surge como um marco jurídico e tecnológico: ao permitir o registro automatizado de resíduos consumidos e produtos reciclados gerados, ela fortalece a rastreabilidade e a transparência — princípios fundamentais do Fashion Law moderno. Essa ferramenta poderá, inclusive, servir como prova documental de conformidade para empresas que buscam exportar, licenciar produtos sustentáveis ou acessar linhas de crédito verdes.

A transformação ambiental da moda é também uma transformação jurídica. À medida que a sustentabilidade deixa de ser discurso e se torna exigência regulatória, o papel dos advogados e especialistas em Direito da Moda se amplia: garantir que inovação e ética caminhem lado a lado, e que cada fibra reciclada carregue também a segurança jurídica de uma cadeia produtiva responsável.

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