O avanço jurídico das marcas brasileiras de lingerie nos Estados Unidos com projeção de 490 mil dólares

Marcas brasileiras de lingerie projetaram cerca de 490 mil dólares em negócios após participação na Curve New York 2026, uma das principais feiras do segmento na América do Norte. Com apoio do Texbrasil, iniciativa desenvolvida pela Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção em parceria com a ApexBrasil, marcas como Cisô Atelier, Mari M, Plié e Rolling Clothing realizaram dezenas de contatos comerciais e avançaram em negociações internacionais.

Imagem/reprodução: Pinterest

Mas a internacionalização vai muito além da vitrine e do networking. Sob a ótica do Direito da Moda, exportar exige estrutura contratual sólida, proteção de marca no exterior, adequação regulatória, definição de responsabilidades logísticas e alinhamento com normas de consumo do país de destino. Participar de feiras internacionais é estratégico. Estar juridicamente preparado para vender fora do Brasil é essencial.

O primeiro passo para a expansão internacional é a proteção marcária no território estrangeiro. Registrar a marca apenas no Brasil não garante exclusividade nos Estados Unidos. Sem o registro perante o órgão competente norte-americano, a empresa pode enfrentar impedimentos para comercializar produtos, além do risco de conflitos com marcas previamente registradas.

Outro ponto sensível envolve contratos de distribuição internacional. Ao fechar pedidos com compradores estrangeiros, é indispensável definir claramente cláusulas relativas a território, exclusividade, metas de venda, política de preços, responsabilidade por estoque e regras de rescisão. A ausência de previsão contratual adequada pode comprometer o posicionamento da marca no mercado externo.

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Também há aspectos regulatórios relevantes. O setor de moda íntima envolve normas específicas relacionadas a composição têxtil, rotulagem obrigatória, informações ao consumidor e padrões de segurança. O descumprimento dessas exigências pode gerar retenção de mercadorias na alfândega, multas ou até proibição de comercialização. No campo logístico, contratos internacionais precisam delimitar responsabilidades quanto a frete, seguro, desembaraço aduaneiro e riscos de perda ou dano da mercadoria. A escolha do Incoterm adequado impacta diretamente a distribuição de riscos entre vendedor e comprador.

Além disso, quando a negociação ocorre em feiras internacionais, muitas tratativas iniciam de forma informal e evoluem posteriormente para contratos mais estruturados. Esse momento de transição exige cuidado jurídico para evitar compromissos assumidos verbalmente que possam gerar obrigações não previstas estrategicamente. Outro aspecto relevante diz respeito à propriedade intelectual das coleções apresentadas. Ao expor peças em feiras internacionais, a marca deve avaliar a necessidade de proteção de desenhos industriais ou outros mecanismos de defesa contra cópias, especialmente em mercados altamente competitivos.

A internacionalização também impacta a estrutura tributária da empresa. Exportações podem envolver benefícios fiscais, mas também exigem conformidade cambial e atenção às regras de faturamento internacional. O apoio institucional de programas como o Texbrasil demonstra como política industrial e estratégia empresarial caminham juntas. Contudo, a sustentabilidade do crescimento internacional depende de governança jurídica consistente.

Para marcas que buscam se posicionar globalmente, o Direito da Moda atua como ferramenta de expansão segura. Ele estrutura contratos, protege ativos intangíveis e reduz riscos operacionais. Expandir fronteiras é um passo estratégico. Fazer isso com segurança jurídica é o que transforma projeções em crescimento consolidado.

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