Itália não poderá acionar “golden power” na venda da Armani: o que isso revela sobre a autonomia jurídica das casas de moda

O governo italiano anunciou que não poderá recorrer ao “golden power” — um dispositivo que permite a intervenção estatal em aquisições empresariais consideradas estratégicas — no caso de uma eventual venda da Armani. A confirmação foi feita pelo ministro da Indústria, Adolfo Urso, após questionamentos sobre a possibilidade de o Estado interferir nas decisões societárias da marca, diante da morte de Giorgio Armani. Segundo Urso, a maison “não se enquadra no perímetro da segurança nacional”, o que afasta qualquer atuação governamental.

Imagem/reprodução: Google

O “golden power” é um instrumento jurídico de natureza pública que visa proteger setores estratégicos da economia italiana, como energia, defesa, telecomunicações e bancos. No entanto, o caso da Armani destaca uma fronteira clara entre o que é interesse público nacional e o que constitui liberdade empresarial privada. Ainda que a marca seja um ícone cultural italiano, ela permanece juridicamente classificada como uma empresa privada, cujos ativos podem ser negociados dentro dos parâmetros legais de mercado.

Do ponto de vista do Fashion Law, a notícia reforça a importância de planejamentos sucessórios estruturados e instrumentos testamentários claros para garantir a preservação da identidade e da governança das marcas de luxo. Giorgio Armani, conhecido por seu controle absoluto sobre a estética e a estratégia da marca, deixou instruções precisas em testamento: uma venda inicial de 15% das ações no prazo de 18 meses após sua morte, seguida de uma possível ampliação entre 30% e 55%, ou a abertura de capital (IPO). O documento também prioriza negociações com parceiros estratégicos já consolidados — LVMH, L’Oréal e EssilorLuxottica.

Esse tipo de testamento empresarial representa um exemplo de proteção jurídica do legado criativo e econômico de uma marca. Ao definir condições de venda, prazos e destinatários preferenciais, Armani assegurou que sua casa de moda permaneça alinhada a valores de coerência estética, excelência artesanal e independência, mesmo após sua morte. Trata-se de uma decisão jurídica com profundas implicações éticas e mercadológicas.

Além disso, a situação evidencia a complexa interseção entre o Direito Empresarial, o Direito Sucessório e o Fashion Law. No contexto da moda de luxo, a figura do criador está diretamente vinculada à identidade da marca — o que torna o planejamento pós-morte não apenas uma questão de gestão, mas de proteção da personalidade e do patrimônio imaterial.

Ao afastar a aplicação do “golden power”, o governo italiano reconhece a autonomia das estruturas privadas no setor da moda, reforçando o princípio da liberdade de iniciativa e o direito de autodeterminação patrimonial das empresas familiares. Mais do que uma questão econômica, a decisão reforça um aspecto jurídico essencial: a continuidade institucional das maisons depende de sucessões planejadas com rigor técnico e sensibilidade estratégica.

Para participar de discussões exclusivas sobre Fashion Law em tempo real, cadastre-se na comunidade através do link: https://www.juridicofashion.com/páginadacomunidade