França acusa gigantes do e-commerce — incluindo Amazon, Temu, Wish e AliExpress — de vender produtos ilícitos

A investigação conduzida pela DGCCRF, órgão francês responsável pela fiscalização do consumidor, revelou um cenário grave envolvendo algumas das maiores plataformas de e-commerce do mundo. Além da Shein, que já vinha sendo alvo de um processo de suspensão no país, outras cinco empresas — AliExpress, Temu, Wish, Joom e eBay — foram identificadas como responsáveis pela comercialização de produtos ilícitos, incluindo bonecas sexuais com aparência infantil e armas como soqueiras e catanas. A Amazon também foi citada por falhas no controle de acesso de menores a conteúdos adultos.

Imagem/reprodução: divulgação

A reação da França foi imediata: o ministro do Comércio, Serge Papin, encaminhou as plataformas ao Ministério Público e convocará representantes da União Europeia para discutir medidas coletivas de proteção ao mercado digital europeu. A ofensiva se soma a uma estratégia ampla do bloco, que decidiu antecipar a cobrança de direitos aduaneiros para frear a entrada de produtos de baixo valor, sobretudo vindos da China, que alimentam a concorrência com varejistas locais. Para o universo do Direito da Moda, o caso expõe vários pontos estruturais que impactam diretamente marcas, consumidores, fornecedores, influenciadores e toda a cadeia de produção e circulação de moda.

O primeiro deles é a responsabilidade dos marketplaces. Plataformas que atuam como intermediadoras não podem ignorar o conteúdo oferecido pelos seus vendedores. A legislação europeia, especialmente após o Digital Services Act, reforça o dever de monitoramento, transparência algorítmica, rastreabilidade dos fornecedores e rápida remoção de itens ilegais. Quando falham, assumem riscos jurídicos que vão desde sanções administrativas até responsabilidade solidária por danos causados ao consumidor.

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O segundo ponto é a concorrência desleal. Marcas de moda europeias — especialmente pequenos e médios empreendedores — enfrentam um mercado inundado por produtos baratos, muitas vezes sem qualquer controle sanitário, trabalhista ou ambiental. Para o setor fashion, essa inundação gera repercussões em propriedade intelectual, impostos, qualidade dos materiais, sustentabilidade e impactos no comércio local. É exatamente nesse cruzamento entre economia, moda e legislação internacional que o Fashion Law atua com força.

Outro aspecto central é a proteção do consumidor. Produtos ilícitos ou perigosos representam risco direto à saúde e segurança, violando princípios básicos de defesa do consumidor. As plataformas que não filtram corretamente itens ilegais ou conteúdo adulto acessível a menores descumprem obrigações essenciais de compliance e governança digital. No setor de moda — que movimenta acessórios, cosméticos, itens infantis, objetos cortantes (como ferramentas de costura) e até produtos químicos ligados à fabricação têxtil — a regulação é ainda mais sensível.

A reação francesa é também uma resposta política ao avanço tecnológico e ao domínio de grandes marketplaces globais. O objetivo é equilibrar competição, recuperar arrecadação fiscal e reforçar padrões mínimos de segurança. Para profissionais e estudantes de Direito da Moda, esse caso oferece um estudo completo sobre regulação internacional, comércio eletrônico, proteção do mercado interno e políticas comerciais no cenário fashion contemporâneo.

Com a crescente pressão sobre plataformas como Shein, Temu, AliExpress e outras, o ambiente digital da moda caminha para uma nova fase: aquela em que compliance não é mais opcional. Para marcas, influenciadores, designers e empreendedores de moda, compreender como funcionam essas regras — e como elas impactam importações, vendas, marketing, contratos e marketplaces — torna-se indispensável.

A discussão está longe de terminar, mas uma coisa já está clara: o setor da moda não pode existir sem a interseção entre tecnologia, direito e regulação.

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