Fashion Law & geopolítica: o impacto jurídico da política “Made in Europe” na indústria global da moda

A recente tensão entre China e União Europeia em torno da chamada política “Made in Europe” revela uma transformação estrutural que ultrapassa o campo econômico e se insere diretamente no universo do Fashion Law. Em um cenário de reconfiguração das cadeias globais de produção, o debate sobre origem, investimento estrangeiro e transferência de tecnologia passa a ocupar posição central na estratégia das marcas.

Imagem/reprodução: divulgação

A proposta europeia, formalizada por meio da chamada Lei de Aceleração Industrial, busca fortalecer a autonomia produtiva do bloco ao estabelecer critérios mais rigorosos para investimentos estrangeiros e para a participação em compras públicas. Entre as medidas discutidas, destacam-se exigências relacionadas à produção local, integração às cadeias industriais europeias, criação de empregos e, em determinados casos, transferência de tecnologia.

Sob a perspectiva da indústria da moda, essas exigências têm implicações diretas. O setor é historicamente estruturado em cadeias globais fragmentadas, nas quais design, produção, logística e distribuição estão distribuídos entre diferentes países. A imposição de requisitos de origem ou de conteúdo local pode alterar significativamente essa dinâmica, exigindo reestruturações operacionais e contratuais profundas.

A reação da China, ao classificar tais medidas como discriminatórias e potencialmente violadoras de acordos internacionais como o GATT, TRIPS e TRIMs, introduz um elemento adicional de complexidade jurídica. O debate deixa de ser apenas econômico e passa a envolver a conformidade com normas multilaterais de comércio, além de possíveis retaliações comerciais.

No âmbito do Fashion Law, esse cenário acende alertas importantes. A exigência de transferência de tecnologia, por exemplo, impacta diretamente a proteção de ativos intangíveis — como design, processos produtivos e know-how — que são pilares estratégicos para marcas de moda. A necessidade de compartilhar ou adaptar esses ativos em determinados mercados pode gerar riscos de perda de exclusividade e enfraquecimento competitivo.

Além disso, as novas regras reforçam a importância de estruturas contratuais robustas em operações internacionais. Contratos de fornecimento, licenciamento, joint ventures e parcerias estratégicas precisarão prever, com maior precisão, questões relacionadas à jurisdição, compliance regulatório, proteção de propriedade intelectual e adaptação a exigências locais.

Outro ponto relevante diz respeito ao posicionamento de marca. Em um ambiente em que a origem dos produtos passa a ser não apenas um elemento de marketing, mas também uma exigência regulatória, narrativas como “made in” ganham novo peso jurídico. O uso dessas expressões exige veracidade, rastreabilidade e conformidade com normas específicas, sob pena de responsabilização por práticas enganosas.

A política “Made in Europe” também dialoga com uma tendência mais ampla de regionalização da produção e de fortalecimento de blocos econômicos. Para a indústria da moda, isso significa um deslocamento progressivo do modelo puramente globalizado para estruturas híbridas, que combinam produção local estratégica com operações internacionais.

Nesse contexto, o Direito da Moda assume um papel ainda mais relevante como instrumento de gestão de risco e de viabilização de estratégias empresariais. Mais do que acompanhar tendências, torna-se essencial antecipar cenários regulatórios e estruturar operações capazes de responder a essas mudanças com segurança jurídica.

A tensão entre China e União Europeia, portanto, não deve ser vista como um episódio isolado, mas como um indicativo de um novo paradigma. Um paradigma em que geopolítica, regulação e moda estão cada vez mais interligadas — e no qual decisões jurídicas passam a influenciar diretamente competitividade, posicionamento e crescimento no mercado global.

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