União Europeia anuncia taxa sobre pequenas encomendas chinesas: implicações para o mercado de moda e Fashion Law

A partir de 1 de julho de 2026, a União Europeia aplicará uma taxa fixa de três euros sobre pequenas encomendas extra-europeias com valor inferior a 150 euros, encerrando a isenção fiscal que beneficiava esses produtos. A decisão surge em resposta ao aumento exponencial de importações de baixo custo, predominantemente da China, que representam atualmente mais de quatro bilhões de remessas por ano. O objetivo central é frear a entrada de produtos que muitas vezes não atendem às normas europeias de segurança, sustentabilidade e conformidade legal, impactando diretamente o setor de moda.

Imagem/reprodução: Pinterest

Para profissionais e estudantes de Direito da Moda, a medida evidencia a necessidade de atenção às regras de comércio internacional, propriedade intelectual e compliance aduaneiro. Produtos importados em grande volume podem violar direitos de design, registro de marcas e normas de segurança do consumidor, além de criar concorrência desleal frente às marcas que operam dentro da legalidade.

A tributação das pequenas encomendas é apenas o início de uma série de ações que incluem taxas de tratamento e reforço nos controles alfandegários, com potencial para proteger o mercado europeu de moda e garantir maior rastreabilidade e autenticidade dos produtos.

A legislação mostra como o Direito da Moda vai além da proteção de criações e marcas: envolve políticas públicas, tributação e regulação do comércio global, criando um ambiente mais seguro e equilibrado para marcas, consumidores e profissionais do setor.

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