Falsificações na moda: prejuízo de R$ 87,3 bilhões expõe desafios jurídicos urgentes na moda brasileira

A revelação de que o setor de vestuário sofreu perdas de R$ 87,36 bilhões em 2024 por falsificação — o maior prejuízo entre os quinze segmentos monitorados pelo FNCP — expõe a dimensão jurídica, econômica e social do problema e reforça a urgência de uma atuação mais estratégica dentro do Fashion Law brasileiro. O cenário não representa apenas uma queda de competitividade: trata-se de uma ameaça estrutural à credibilidade das marcas, à segurança do consumidor e à saúde do mercado têxtil nacional.

Imagem/reprodução: Google

No contexto jurídico, a pirataria está diretamente ligada à violação de direitos de propriedade intelectual, sobretudo marcas registradas e desenhos industriais. A proteção desses ativos é fundamental, mas muitos players do setor ainda negligenciam o registro, abrindo espaço para que falsificadores explorem brechas legais e ampliem sua atuação com facilidade. Quando marcas não possuem portfólio de proteção ativo, monitoramento de mercado e plano de resposta jurídica, ficam altamente vulneráveis em disputas administrativas, civis e criminais.

A escalada da pirataria também é impulsionada pelo avanço do comércio digital, que facilita a circulação de produtos falsos em marketplaces nacionais e internacionais, criando desafios específicos para a responsabilização de fornecedores e plataformas. O Direito da Moda, nesse ponto, envolve a análise de due diligence digital, notificações extrajudiciais em larga escala, ações de derrubada (“takedown”) e estratégias de enforcement transfronteiriço — temas cada vez mais indispensáveis para designers, marcas e empresários do setor.

Além dos prejuízos financeiros — que, somados à sonegação, ultrapassaram R$ 468 bilhões em 2024 — a falsificação atinge um nível ainda mais sensível quando compromete a integridade física do consumidor. O alerta feito pela Cedro Têxtil sobre a presença de EPIs falsificados evidencia como a pirataria vai muito além de uma reprodução estética ou de marca: trata-se de um risco real para a segurança do trabalhador, uma vez que produtos sem certificação e sem marca d’água de segurança não atendem aos requisitos legais mínimos para proteção laboral.

Esse tipo de violação abre espaço para responsabilização civil, penal e administrativa, reafirmando a necessidade de que marcas e fabricantes estabeleçam protocolos de compliance, auditoria e rastreabilidade. Em um mercado em que 25% dos consumidores não veem problemas em adquirir produtos falsificados, segundo especialistas da Abit, o papel educativo e preventivo torna-se tão importante quanto as medidas de repressão estatal.

Para o Fashion Law, o debate sobre falsificação tem sido um dos mais complexos e centrais nos últimos anos. Ele envolve não só a defesa jurídica de criações, mas também políticas públicas, governança corporativa, estratégias de reputação, fiscalização aduaneira e regulamentação tecnológica. A construção de um mercado mais seguro e competitivo depende de um diálogo profundo entre indústria, governo, juristas, designers e consumidores — exatamente o tipo de reflexão que impulsiona o surgimento de comunidades especializadas como o Jurídico Fashion.

À medida que a pirataria se torna mais sofisticada, o enfrentamento jurídico também precisa ser. E isso passa por conscientização, investimento em propriedade intelectual, capacitação técnica e colaboração entre todos os agentes da moda.

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