Europa reage: acordos entre correios e moda ultrarrápida ameaçam a regulação do e-commerce e acendem alerta no Fashion Law

A recente decisão de operadores postais da França, Itália e Polônia de firmarem acordos de cooperação com a Temu colocou o setor têxtil europeu em estado de alerta. Embora esses contratos prometam acelerar o fluxo de mercadorias importadas da China — reduzindo prazos de entrega e simplificando a triagem de encomendas — a Euratex, principal entidade representativa do setor, enxerga nesses movimentos um sério risco para a efetividade das regulamentações europeias voltadas ao e-commerce e aos marketplaces estrangeiros.

Imagem/reprodução: Pinterest

Para o Fashion Law, esse episódio escancara temas centrais: política industrial, regulação aduaneira, tributação, concorrência leal, responsabilidade digital e sustentabilidade. Isso porque, ao facilitar a entrada de produtos de moda ultrarrápida no bloco europeu, os operadores postais acabam, ainda que indiretamente, estimulando um modelo de negócio frequentemente criticado por práticas de preços irrisórios, ausência de conformidade regulatória e impacto ambiental significativo.

A Euratex argumenta que tais acordos colidem frontalmente com a agenda regulatória da União Europeia, que nos últimos anos tem buscado atualizar normas alfandegárias, fortalecer mecanismos de compliance e reduzir as brechas que permitiram o avanço massivo das plataformas de fast fashion e ultra fast fashion. O principal ponto de preocupação é a chamada “isenção de minimis”, que isenta de impostos produtos importados com valor inferior a 150 euros — uma lacuna amplamente explorada pelas plataformas asiáticas por meio de enorme volume de remessas de baixo valor declarado. Com os novos acordos, esse fluxo tende a crescer ainda mais rapidamente.

Além disso, a indústria têxtil europeia enfrenta um cenário de retração: queda de 5% na produção de vestuário, declínio no volume têxtil de quase 2%, diminuição de empregos e aumento expressivo das importações. A Euratex estima que cerca de 100 mil postos de trabalho foram eliminados, um reflexo direto da concorrência com produtos importados por valores inviáveis para a indústria local — que segue normas ambientais e trabalhistas rigorosas e, portanto, possui custos de operação mais elevados.

Do ponto de vista jurídico, esses dados reforçam debates estruturais do Fashion Law: como garantir concorrência justa em um mercado globalizado? Quais mecanismos legais devem ser acionados para impedir a evasão fiscal disfarçada em micro remessas? Até que ponto operadores logísticos podem firmar acordos que impactem o equilíbrio regulatório do mercado? E como responsabilizar plataformas internacionais que, mesmo operando massivamente na Europa, frequentemente fogem às normativas de segurança e transparência exigidas pelo bloco?

A Euratex defende um pacote de medidas claras: o fim da isenção de minimis, a aplicação uniforme das regras aduaneiras e de IVA para todas as operações, além da implementação rigorosa da Lei dos Serviços Digitais (DSA). Para a entidade, permitir que plataformas estrangeiras se beneficiem de vantagens logísticas e tributárias, ao mesmo tempo em que a indústria europeia enfrenta regulamentações rígidas, distorce completamente o equilíbrio econômico do setor.

O alerta é contundente: se a Europa não agir de forma coordenada e coerente, arrisca não apenas comprometer sua capacidade produtiva, mas permitir o desmantelamento de um ecossistema industrial que emprega 1,3 milhão de pessoas e reúne mais de 200 mil empresas. A moda ultrarrápida não é apenas um desafio econômico — é uma questão jurídica, política e estrutural que remodelará o futuro do mercado global de moda.

Para participar de discussões exclusivas sobre Fashion Law em tempo real, cadastre-se na comunidade através do link: https://www.juridicofashion.com/páginadacomunidade