Óculos inteligente: HateAid apresenta queixa-crime contra a Meta

A indústria da moda vem deixando de trabalhar exclusivamente com tecidos, acessórios e elementos estéticos. Cada vez mais, produtos tradicionalmente associados à moda passam a incorporar sensores, câmeras, conectividade, inteligência artificial e diferentes recursos digitais. Nesse cenário, surge uma nova fronteira para o Fashion Law: o que acontece quando um acessório de moda também se transforma em um dispositivo tecnológico capaz de coletar informações sobre as pessoas e o ambiente ao seu redor?

Imagem/reprodução: Google

Essa discussão ganhou força na Alemanha após a organização de direitos digitais HateAid apresentar uma queixa-crime contra a Meta e outras empresas relacionadas à comercialização dos óculos inteligentes Ray-Ban Meta Wayfarer no país. A organização sustenta que os dispositivos podem permitir a realização de gravações de pessoas sem que elas percebam, levantando questionamentos relacionados às normas alemãs de privacidade e proteção de dados. A denúncia foi apresentada à unidade alemã responsável pela persecução de crimes digitais, que confirmou o recebimento e informou que avaliaria preliminarmente a existência de fundamentos para uma investigação mais aprofundada.

O episódio é particularmente relevante para o Direito da Moda porque envolve um produto situado exatamente na interseção entre moda, tecnologia, consumo, propriedade intelectual, proteção de dados e privacidade. Os Ray-Ban Meta são, visualmente, óculos. Entretanto, diferentemente de um acessório convencional, incorporam câmeras, microfones e recursos de inteligência artificial. A aparência do produto permanece associada ao universo fashion, enquanto sua funcionalidade o aproxima cada vez mais do setor de tecnologia. Essa combinação altera significativamente a análise jurídica do produto.

Tradicionalmente, quando pensamos em um produto de moda, questões como marca, desenho industrial, direito autoral, contratos, publicidade, concorrência e proteção do consumidor aparecem naturalmente. Um óculos inteligente amplia essa lista. Ao incorporar uma câmera e recursos conectados, o produto pode participar de uma cadeia de coleta, processamento, armazenamento e transmissão de informações. Dependendo da tecnologia empregada e da finalidade do tratamento, podem surgir discussões relacionadas à proteção de dados pessoais e à privacidade de pessoas que sequer adquiriram ou utilizaram o produto.

Esse é um dos aspectos mais interessantes do caso: o titular do produto não é necessariamente a única pessoa juridicamente relevante. Imagine uma pessoa caminhando em uma rua, entrando em uma loja ou participando de um evento de moda. Ela pode estar diante de alguém utilizando óculos inteligentes capazes de registrar imagens e áudio. Embora não tenha comprado o produto, pode acabar sendo capturada por ele. Surge, então, uma questão essencial: quais são os limites jurídicos para a captação dessas informações?

A discussão sobre consentimento ganha uma dimensão ainda mais complexa quando falamos de dispositivos vestíveis. Em ambientes digitais tradicionais, o usuário normalmente é apresentado a algum mecanismo de informação, autorização ou configuração relacionado ao tratamento de dados. Já no espaço físico, a situação é diferente. Uma pessoa que passa por alguém utilizando uma câmera convencional pode, em determinadas circunstâncias, perceber que está sendo fotografada ou filmada. Com óculos inteligentes, porém, a câmera pode estar integrada à própria armação e se confundir completamente com um acessório cotidiano.

A HateAid argumenta justamente que essa característica pode criar uma situação de vigilância particularmente discreta. A organização também afirma ter observado um aumento de casos de violência digital baseada em imagens, especialmente contra mulheres. ( Isso demonstra que o debate não envolve apenas tecnologia, mas também autodeterminação, dignidade, privacidade e segurança. Um dos pontos mais relevantes para a indústria é o chamado privacy by design, ou privacidade desde a concepção. A ideia é simples: a proteção jurídica não deve ser pensada somente depois que o produto já foi desenvolvido. Ela deve fazer parte da própria construção da tecnologia.

No caso de um wearable com câmera, isso pode envolver a existência de mecanismos visíveis que indiquem quando uma gravação está acontecendo, limitações técnicas para impedir determinadas formas de captura, configurações de privacidade, transparência sobre o tratamento das informações e mecanismos que reduzam a possibilidade de utilização indevida. Na Alemanha, a Bundesnetzagentur, Agência Federal de Redes, já havia estabelecido orientações específicas sobre produtos inteligentes.

A autoridade afirma que dispositivos com câmeras ou microfones podem ser proibidos quando conseguem realizar gravações de áudio ou vídeo sem que as pessoas percebam e transmitir essas informações sem fio. Para smart glasses, a agência destaca a importância de sinais ópticos ou acústicos suficientemente perceptíveis que indiquem quando uma gravação está ocorrendo. (Agência Federal de Redes⁠). Portanto, o próprio design físico do produto pode assumir uma função de conformidade jurídica. Isso é especialmente importante para empresas de moda porque, nesse contexto, design deixa de ser apenas estética. A escolha de uma luz indicadora, sua localização, sua intensidade, sua visibilidade e a maneira como o consumidor é informado sobre determinada função podem ter consequências jurídicas. Quem pode ser responsabilizado?

A denúncia apresentada na Alemanha não se limita à Meta. Também foram mencionadas empresas relacionadas à fabricação dos óculos, incluindo a EssilorLuxottica e a Ray-Ban, além de varejistas que comercializam os produtos no país. Isso evidencia uma característica importante do mercado contemporâneo: produtos híbridos podem envolver múltiplos agentes econômicos e diferentes camadas de responsabilidade. Há o desenvolvedor da tecnologia, o fabricante, o proprietário da marca, o fornecedor de componentes, o desenvolvedor de software, o distribuidor e o varejista. Dependendo do problema jurídico, cada um poderá possuir obrigações e responsabilidades distintas. Para empresas de moda que pretendem desenvolver produtos tecnológicos em parceria com empresas de tecnologia, isso torna os contratos especialmente relevantes.

Não basta estabelecer quem fabrica o produto. É necessário definir responsabilidades relacionadas à proteção de dados, segurança da informação, atualizações de software, incidentes, comunicação ao consumidor, conformidade regulatória e eventuais reclamações ou investigações.

Em outras palavras, o contrato também precisa acompanhar a tecnologia. O caso dos óculos da Meta representa uma tendência muito maior. Smartwatches, óculos inteligentes, roupas conectadas, acessórios com sensores, peças capazes de monitorar determinados dados e produtos que utilizam inteligência artificial estão aproximando cada vez mais a indústria da moda do setor tecnológico. Essa aproximação cria novas oportunidades comerciais, mas também novos riscos jurídicos.

Uma marca de moda que incorpora tecnologia em seus produtos precisa pensar não apenas na proteção da sua identidade visual ou da sua propriedade intelectual, mas também na forma como a tecnologia será utilizada, nos dados que poderão ser tratados e na experiência jurídica do consumidor. Isso significa que o Fashion Law passa a dialogar diretamente com áreas como proteção de dados, direito digital, propriedade intelectual, contratos empresariais, direito do consumidor e regulação tecnológica.

A expansão dos wearables demonstra, portanto, que o Direito da Moda não pode permanecer limitado à análise tradicional de roupas e acessórios. A questão não é ser contra a inovação, sendo importante destacar que o debate jurídico não significa necessariamente uma oposição à tecnologia.

Óculos inteligentes podem possuir aplicações relevantes em diferentes contextos, inclusive relacionados à acessibilidade e à assistência de pessoas com deficiência visual. Pesquisas sobre o uso de inteligência artificial multimodal em smart glasses, por exemplo, apontam possibilidades de utilização da tecnologia para descrição de ambientes, reconhecimento de objetos e acesso a informações visuais.

O desafio jurídico está justamente em encontrar um equilíbrio entre inovação e proteção de direitos fundamentais. Uma tecnologia pode ser inovadora e, simultaneamente, precisar de limites. A pergunta jurídica não deve ser simplesmente “podemos criar isso?”, mas também “como podemos criar isso de maneira juridicamente responsável?”.O futuro do Fashion Law também passa pelos acessórios inteligentes A discussão envolvendo os óculos da Meta mostra como o conceito de produto de moda está se transformando.

Um acessório pode carregar uma marca, reproduzir uma identidade visual, incorporar elementos protegidos por propriedade intelectual e, ao mesmo tempo, possuir câmera, microfone, conectividade e inteligência artificial. Isso significa que o profissional de Direito da Moda precisará compreender cada vez mais o funcionamento dessas tecnologias para conseguir avaliar seus impactos jurídicos. No futuro, será cada vez mais comum que a análise de um produto de moda comece no desenho e termine na arquitetura de dados.

O caso alemão é, portanto, mais do que uma controvérsia envolvendo uma empresa de tecnologia e um par de óculos. Ele representa um dos desafios centrais da nova economia da moda: como desenvolver produtos cada vez mais inteligentes sem transformar o consumidor e as pessoas ao seu redor em objetos involuntários de vigilância? A resposta passa pela combinação entre inovação, transparência, responsabilidade e proteção jurídica desde a concepção do produto. E, para o Fashion Law, essa é uma fronteira que apenas começou a ser explorada.

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