Por que a expansão da moda espanhola na América Latina exige estratégia jurídica?
A América Latina tem se consolidado como um mercado estratégico para a indústria da moda espanhola. De acordo com o VIII Relatório Global Latam, elaborado pelo ICEX com o apoio da Secretaria-Geral Ibero-Americana e do Banco Interamericano de Desenvolvimento, o setor têxtil ocupa a segunda posição entre os segmentos com mais projetos de investimento espanhóis na região.

São 408 projetos, o equivalente a 12,8% do total identificado pelo levantamento. Entre as empresas que lideram esse movimento estão Inditex, Tendam e Mango, com centenas de lojas distribuídas por diferentes países latino-americanos.
A expansão, entretanto, vai muito além da abertura de lojas. Ela envolve operações industriais, terceirização de etapas produtivas, desenvolvimento de coleções em colaboração com profissionais locais e estabelecimento de novas relações comerciais.
É nesse cenário que o Fashion Law ganha relevância. A internacionalização de uma marca exige atenção a diferentes aspectos jurídicos, como proteção de propriedade intelectual, registro de marcas em cada território, contratos com fornecedores e parceiros, relações de trabalho, obrigações tributárias e conformidade com as normas de cada mercado.
No Brasil, por exemplo, uma empresa estrangeira que pretende operar no setor precisa compreender as particularidades da legislação nacional e estruturar suas atividades de maneira juridicamente segura. Da mesma forma, empresas brasileiras que buscam expandir suas operações para outros países devem considerar a proteção de seus ativos e os riscos envolvidos em relações comerciais internacionais.
O crescimento dos investimentos demonstra o potencial da indústria da moda latino-americana, mas também reforça que a expansão sustentável de um negócio depende de planejamento jurídico desde o início. O Fashion Law acompanha justamente essas transformações, oferecendo suporte jurídico às empresas e aos profissionais que atuam em uma indústria cada vez mais globalizada.
O crescimento da presença espanhola na América Latina
O VIII Relatório Global Latam identificou 408 projetos de investimento espanhóis vinculados ao setor têxtil na América Latina. O número coloca a moda atrás apenas dos serviços empresariais, que somam 445 projetos, demonstrando a relevância econômica da indústria para as relações comerciais entre a Espanha e os países latino-americanos.
Entre os principais grupos empresariais envolvidos nesse movimento está a Inditex, proprietária de marcas como Zara, que possui mais de 500 lojas em 18 países da região. A Tendam conta com aproximadamente 200 unidades, enquanto a Mango mantém cerca de 140 pontos de venda.
A dimensão dessa presença também pode ser observada no histórico de investimentos. Entre 2003 e 2025, a Inditex registrou 143 iniciativas na América Latina, posicionando-se como a segunda empresa espanhola com mais projetos na região, atrás apenas da Telefónica.
O movimento não se limita à comercialização de produtos. A cadeia produtiva também participa dessa integração econômica. O relatório aponta, por exemplo, a atuação da Nextil na fabricação na América Central, a terceirização de etapas de acabamento de algumas coleções da Inditex no Brasil e na Argentina e o desenvolvimento de coleções exclusivas da Mango para o mercado latino-americano, em colaboração com estilistas e celebridades locais.
Esse cenário revela uma indústria cada vez mais conectada internacionalmente, na qual produção, criação, distribuição e comercialização podem envolver empresas e profissionais estabelecidos em diferentes países.
O Brasil e o México no centro da expansão
Os dados mais recentes apresentados pelo relatório também demonstram a continuidade desse movimento. No primeiro semestre de 2026, empresas espanholas anunciaram 51 projetos na América Latina, com investimentos de aproximadamente US$ 1,487 bilhão e previsão de criação de 3.970 empregos.
Brasil e México concentraram 17 projetos cada, enquanto o setor têxtil esteve entre os segmentos mais ativos, com iniciativas envolvendo empresas como Adolfo Domínguez, Brownie, Renatta & Go e Inditex. Em 2025, o México liderou o recebimento de projetos espanhóis, com 26 iniciativas e US$ 601 milhões em investimentos. O Brasil e a Colômbia registraram 13 projetos cada, com aportes de US$ 426 milhões e US$ 174 milhões, respectivamente.
A relevância desses números para o Direito da Moda está na dimensão das operações que passam a ser estruturadas. A entrada em um novo mercado não envolve somente a escolha de um ponto comercial ou a identificação de oportunidades de consumo. É necessário compreender o ambiente regulatório, as exigências para o exercício da atividade empresarial e os riscos jurídicos associados à operação.
A internacionalização de marcas e a proteção da propriedade intelectual
Um dos principais desafios jurídicos da expansão internacional de empresas de moda está relacionado à propriedade intelectual. A marca representa um ativo estratégico do negócio. Seu nome, identidade visual, elementos distintivos e reputação são construídos ao longo do tempo e podem concentrar parte significativa do valor econômico de uma empresa. Por isso, a entrada em novos territórios deve ser acompanhada de uma estratégia de proteção adequada.
Um registro de marca concedido no Brasil, por exemplo, não garante automaticamente proteção em outros países. A propriedade industrial é regida, em regra, pelo princípio da territorialidade, de modo que a proteção precisa ser analisada conforme os territórios nos quais a empresa pretende atuar.
Isso significa que uma marca brasileira que planeja comercializar seus produtos na Espanha, no México ou em outros países latino-americanos deve avaliar previamente a disponibilidade do sinal distintivo e as possibilidades de proteção em cada jurisdição. O mesmo cuidado é necessário para empresas estrangeiras que desejam ingressar no mercado brasileiro, inclusive por meio de lojas físicas, comércio eletrônico ou parcerias comerciais.
A ausência desse planejamento pode gerar conflitos com titulares de marcas anteriores, dificuldades para utilizar determinado nome comercial, disputas judiciais e até a necessidade de alterar a identidade de uma marca após investimentos em publicidade, embalagens, comunicação e posicionamento de mercado.
Além do nome e da identidade visual, a indústria da moda também precisa considerar a proteção de criações, estampas, desenhos, elementos gráficos, fotografias e demais ativos intelectuais. A modalidade de proteção aplicável dependerá das características de cada criação e dos requisitos previstos na legislação pertinente.
Nesse contexto, o Fashion Law atua de maneira preventiva e estratégica, auxiliando empresas a identificar seus ativos intangíveis, avaliar riscos e estruturar medidas de proteção compatíveis com seus planos de expansão.
Contratos internacionais e relações comerciais na cadeia produtiva
Outro aspecto relevante é a formalização das relações comerciais estabelecidas durante o processo de internacionalização. A matéria demonstra que a expansão das empresas espanholas envolve diferentes modelos de operação, como fabricação em outros países, terceirização de etapas produtivas e desenvolvimento de coleções em parceria com profissionais locais.
Cada uma dessas relações exige instrumentos contratuais adequados, capazes de estabelecer com clareza as responsabilidades das partes, os padrões de qualidade, os prazos de entrega, as condições de pagamento, as regras de confidencialidade e as consequências do descumprimento das obrigações.
No setor da moda, esses contratos também precisam tratar especificamente da titularidade e da utilização dos direitos de propriedade intelectual envolvidos na operação. Quando uma marca contrata um estilista para desenvolver uma coleção, por exemplo, é importante definir previamente quais direitos serão licenciados ou cedidos, quais utilizações estarão autorizadas, por quanto tempo e em quais territórios.
A mesma atenção deve ser dedicada aos contratos com fabricantes, fornecedores, distribuidores, representantes comerciais, agências e influenciadores. Uma parceria internacional mal estruturada pode gerar conflitos sobre exclusividade, utilização de imagem, reprodução de criações, distribuição de produtos e exploração comercial de ativos intelectuais.
Também é importante considerar a legislação aplicável ao contrato, a definição do foro competente ou dos mecanismos de resolução de controvérsias e as particularidades de cada país envolvido. Em operações internacionais, a escolha da lei aplicável e a previsão de mecanismos adequados para solucionar conflitos podem fazer diferença significativa na segurança da relação comercial.
A cadeia produtiva e os riscos trabalhistas e regulatórios
A internacionalização da indústria têxtil também amplia a importância da análise das condições de produção e das responsabilidades relacionadas à cadeia de fornecimento.
Quando uma empresa terceiriza etapas de fabricação ou acabamento em outro país, precisa compreender as regras trabalhistas, ambientais, sanitárias e comerciais aplicáveis às atividades desenvolvidas. A contratação de fornecedores em diferentes jurisdições não elimina a necessidade de avaliar os riscos associados à operação.
Questões como condições de trabalho, saúde e segurança, regularidade das empresas contratadas, origem dos insumos e cumprimento de normas ambientais podem impactar diretamente a reputação e a continuidade do negócio.
Esse cuidado é especialmente relevante para o setor da moda, frequentemente associado a cadeias produtivas extensas e internacionalizadas. A adoção de políticas de conformidade, critérios de seleção de fornecedores, mecanismos de fiscalização e cláusulas contratuais específicas contribui para uma gestão mais responsável dos riscos.
A depender da estrutura da operação e das circunstâncias concretas, também podem surgir discussões sobre responsabilidade empresarial, deveres de fiscalização e consequências jurídicas de irregularidades na cadeia de fornecimento.
A entrada de empresas estrangeiras no mercado brasileiro
A expansão de grupos internacionais para o Brasil exige uma análise jurídica que considere a estrutura escolhida para desenvolver as atividades no país.
A empresa pode precisar avaliar a constituição de uma sociedade, a participação em outras empresas, a contratação de distribuidores, a abertura de estabelecimentos ou a realização de operações por meio do comércio eletrônico. Cada modelo apresenta exigências e consequências jurídicas próprias.
O planejamento também deve contemplar aspectos tributários, societários, trabalhistas, contratuais e regulatórios. No comércio de produtos de moda, por exemplo, a operação pode envolver questões relacionadas à importação, classificação fiscal, circulação de mercadorias, informações obrigatórias ao consumidor e cumprimento das normas aplicáveis aos produtos comercializados.
A legislação brasileira de proteção ao consumidor também merece atenção. Empresas que passam a oferecer produtos e serviços no mercado nacional precisam observar as regras do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à informação adequada, publicidade, oferta, qualidade dos produtos e responsabilidade nas relações de consumo.
Portanto, a entrada em um novo mercado não deve ser tratada apenas como uma decisão comercial. É uma operação que demanda planejamento multidisciplinar, análise de riscos e acompanhamento jurídico compatível com a complexidade do negócio.
Fashion Law como ferramenta estratégica para a expansão da indústria
Os investimentos espanhóis na América Latina demonstram que a indústria da moda ultrapassa fronteiras e se estrutura por meio de relações econômicas, produtivas e criativas cada vez mais complexas.
Nesse contexto, o Direito da Moda não se limita à resolução de conflitos relacionados à cópia de produtos ou ao registro de marcas. Sua atuação também envolve a estruturação jurídica de negócios, a negociação de contratos, a proteção de ativos intelectuais, a prevenção de riscos e o acompanhamento das transformações da indústria.
Para empresas que pretendem ingressar em novos mercados, a assessoria jurídica especializada pode contribuir desde as etapas iniciais de planejamento, identificando vulnerabilidades e orientando decisões que terão reflexos comerciais e patrimoniais no longo prazo.
Da mesma forma, marcas brasileiras que desejam expandir suas operações para outros países precisam compreender que a proteção jurídica de seus ativos deve acompanhar o crescimento do negócio. Uma estratégia construída apenas depois da internacionalização pode encontrar obstáculos que poderiam ter sido identificados e prevenidos anteriormente.
A expansão internacional representa uma oportunidade relevante para a indústria da moda, mas exige que crescimento e segurança jurídica caminhem juntos. É justamente nessa interseção entre negócios, criatividade e direito que o Fashion Law se torna uma ferramenta essencial para o desenvolvimento sustentável do setor.
Se você ou a sua marca está enfrentando situações relacionadas à propriedade intelectual, contratos, cópia de produtos, concorrência desleal ou demais questões envolvendo a indústria da moda, entre em contato com o Carolina Lago Advocacia através do link: https://wa.me/message/NEZI63N53Y5UK1 e fale com um especialista.
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