Nova York protege profissionais da moda: o impacto do Fashion Workers Act no mercado e os reflexos no Brasil

O Fashion Workers Act, sancionado em dezembro de 2024 pela governadora de Nova York, Kathy Hochul, promete transformar a maneira como os trabalhadores da moda são tratados nos Estados Unidos. A partir de julho de 2025, modelos e profissionais da moda contarão com uma série de proteções trabalhistas que buscam equilibrar as relações de trabalho e garantir maior justiça no setor.

Essa lei surge como um reflexo de um movimento crescente liderado pela Model Alliance, uma organização que defende os direitos dos trabalhadores da moda. O objetivo principal é combater práticas abusivas, promover transparência nos contratos e assegurar que os pagamentos sejam feitos dentro de um prazo de até 45 dias. Além disso, a lei também regula o uso de réplicas digitais dos profissionais, um ponto crucial no contexto atual da moda digital e das redes sociais.

A indústria da moda em Nova York é responsável por movimentar cerca de US$11 bilhões em salários anuais e emprega aproximadamente 180 mil pessoas. Essa medida reflete a crescente preocupação com as condições de trabalho dos profissionais do setor, em especial modelos e outros colaboradores frequentemente expostos a contratos precários e exploração.

Para os advogados que atuam na área de Fashion Law, essa nova legislação traz um campo fértil de atuação, com questões de direitos trabalhistas, proteção de dados e direitos autorais que envolvem as réplicas digitais de modelos e produtos. O Brasil, que ainda carece de uma legislação similar, pode se inspirar nessa iniciativa para criar um ambiente mais seguro e justo para os trabalhadores da moda no país.

No Brasil, o campo do Fashion Law está crescendo, mas ainda há muito a ser feito para garantir que os profissionais da moda tenham direitos assegurados, como é o caso nos EUA. A adaptação do mercado brasileiro a tais legislações pode, no futuro, resultar em regulamentações que garantam maior proteção para modelos, agências e todos os envolvidos no ecossistema da moda. Para os profissionais da área, entender as implicações do Fashion Workers Act e sua possível adaptação no Brasil pode representar uma importante frente de atuação no Direito da Moda.

A nova legislação em Nova York surge após anos de mobilização por parte da Model Alliance, que identificou diversas falhas no sistema de contratos e na falta de proteção dos direitos trabalhistas dos profissionais da moda, especialmente modelos. Com práticas abusivas frequentemente presentes, como pagamentos atrasados, contratos desiguais e a exploração da imagem dos modelos em plataformas digitais, o Fashion Workers Act tem o potencial de transformar o mercado e criar um ambiente mais ético e seguro.

O ponto central da legislação é a exigência de que as agências de modelos se registrem no estado de Nova York, criando um banco de dados transparente que pode ser acessado por qualquer interessado. Esse registro obrigatório tem como objetivo aumentar a responsabilidade das agências e dificultar a prática de fraudes ou manipulações em relação aos profissionais da moda. A transparência contratual também é uma das exigências, com a obrigação de que todas as condições de trabalho e compensações sejam claras e definidas de forma justa.

Além disso, a nova lei coloca em evidência a importância da regulamentação da utilização de réplicas digitais, uma questão cada vez mais relevante no contexto atual. Modelos frequentemente são retratados em anúncios e campanhas publicitárias de forma digitalizada ou em versões que não correspondem à realidade, o que pode afetar sua imagem e, em muitos casos, prejudicar suas carreiras. Com a inclusão dessa cláusula, o Fashion Workers Act visa proteger os direitos de imagem dos trabalhadores da moda, dando a eles maior controle sobre como suas imagens são usadas, especialmente em ambientes digitais e virtuais.

Em termos de pagamentos, a lei estabelece que os modelos e demais trabalhadores da moda tenham garantido o direito de receber seus pagamentos em até 45 dias após a conclusão de um trabalho. Essa medida visa coibir a prática de adiamentos e o não cumprimento de acordos financeiros, que frequentemente afetam negativamente os profissionais que dependem dos ganhos provenientes de seus trabalhos. A celeridade no pagamento também contribui para a construção de um mercado mais justo e transparente.

Essa mudança legislativa vem para dar resposta a uma demanda crescente dentro da indústria da moda por maior equidade e proteção. A adaptação do sistema jurídico dos Estados Unidos a essas questões reflete uma tendência global no setor, em que os direitos trabalhistas e a ética no tratamento de modelos e profissionais da moda ganham cada vez mais destaque. Embora os Estados Unidos já tenham se adiantado com uma lei como essa, a questão permanece em aberto no Brasil, onde a atuação do Fashion Law ainda é recente, mas muito promissora.

O Brasil, com sua vibrante indústria da moda, poderia se beneficiar enormemente de uma regulamentação similar. Embora o país ainda não tenha uma legislação específica que trate da proteção dos trabalhadores da moda de forma abrangente, algumas ações individuais, como acordos de trabalhadores e decisões judiciais em casos específicos, demonstram que o movimento em prol de uma indústria mais justa está em crescimento.

Para advogados especializados em Fashion Law, o Fashion Workers Act de Nova York pode representar uma fonte de inspiração para implementar e defender direitos semelhantes no Brasil. Além disso, é um campo fértil para atuação no que tange a contratos, direitos de imagem, propriedade intelectual e a proteção dos dados pessoais dos trabalhadores da moda. Com a evolução do mercado digital, os advogados terão que se especializar cada vez mais na interseção entre os direitos trabalhistas tradicionais e as novas questões que surgem com as plataformas digitais.

Em um cenário de globalização e interconexões, a troca de experiências legislativas entre países pode ser um passo fundamental para a criação de um mercado de moda mais justo e equilibrado em todo o mundo. O Fashion Workers Act é apenas o começo de um movimento maior que visa proteger os direitos dos trabalhadores da moda, e quem sabe, em breve, a moda brasileira também contará com um sistema legal que garanta a segurança, os direitos e as condições dignas para todos os envolvidos.