Mais de 100 marcas avançam com ação judicial contra a Shein por concorrência desleal

A mobilização inédita que tomou forma na França reúne hoje 12 federações e aproximadamente 100 marcas — entre elas nomes consolidados no varejo europeu — que decidiram avançar judicialmente contra a plataforma Shein. Sob a liderança da Alliance du Commerce, o setor ingressa com uma ação por concorrência desleal no Tribunal de Comércio de Aix-en-Provence, exigindo não apenas indenizações milionárias, mas também a responsabilização efetiva por práticas que vêm sendo denunciadas há anos no mercado europeu.

Imagem/reprodução: Pinterest

A ação coletiva parte de um histórico consistente: somente nos últimos anos, a Shein já foi alvo de decisões francesas e europeias que a sancionaram por propaganda enganosa, violações das normas de segurança e conformidade de produtos e infrações relacionadas à proteção de dados pessoais. Essas condutas, classificadas como graves pelos representantes das federações, resultaram em mais de 190 milhões de euros em multas — um indicativo da dimensão jurídica que envolve o caso.

O ponto central discutido no processo é o impacto que essas práticas produzem no equilíbrio competitivo do setor. Ao operar com um modelo de preços extremamente baixos, baseado em milhões de pequenos envios diários e na ausência de controles adequados sobre qualidade, segurança e autenticidade dos produtos, a plataforma teria criado uma vantagem artificial no mercado. O resultado, segundo as federações, é a fragilização das marcas francesas, a eliminação de empregos e o risco sistêmico para o comércio local.

Imagem/reprodução: Pinterest

Do ponto de vista jurídico, o caso se torna ainda mais relevante porque estabelece um debate profundo sobre o papel do Direito da Moda na proteção do mercado interno e na regulação das plataformas de fast fashion ultrarrápido. A discussão ultrapassa questões de propriedade intelectual — embora inclua alegações de falsificação — e alcança temas como proteção de dados, publicidade, compliance, práticas comerciais abusivas e limites da livre concorrência.

As empresas francesas, representadas individualmente pelo escritório Bruzzo Dubucq, buscam indenizações calculadas com base na relação entre o volume de negócios e o lucro considerado ilícito da Shein nos últimos cinco anos. O processo exige uma complexa análise econômica, com atuação coordenada de peritos financeiros responsável por quantificar, caso a caso, o dano sofrido pelas marcas. Além de reparação financeira, as federações pretendem encerrar imediatamente as práticas consideradas ilegais.

Outro aspecto que chama atenção é a possibilidade — inédita na França — de o procurador da República intervir requerendo a aplicação de uma multa civil que pode chegar ao quíntuplo do lucro ilícito obtido pela plataforma. Caso isso ocorra, o processo pode redefinir o tratamento jurídico de operações internacionais de moda e e-commerce no mercado europeu.

Para o ecossistema da moda, este caso representa um marco na consolidação do Fashion Law enquanto instrumento estratégico de preservação da lealdade concorrencial, da segurança dos consumidores e da viabilidade econômica das marcas locais. O setor demonstra que não pretende mais lidar com essas irregularidades apenas por meio de alertas ou debates públicos: agora, a resposta é institucional, formal e judicial.

A mobilização também sinaliza uma tendência global: cada vez mais, empresas e federações de moda exigem que plataformas internacionais operem sob as mesmas regras que as marcas tradicionais, respeitando padrões jurídicos, fiscais, ambientais e de segurança. Trata-se de uma reafirmação do papel essencial do Direito na construção de um mercado de moda ético, equilibrado e sustentável.

Para participar de discussões exclusivas sobre Fashion Law em tempo real, cadastre-se na comunidade através do link: https://www.juridicofashion.com/páginadacomunidade