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Black Friday: o que o cenário do varejo revela sobre concorrência, consumo e segurança jurídica?

há 11 minutos
8 min de leitura

O varejo brasileiro deve movimentar R$ 296,8 bilhões em novembro de 2026, segundo estimativa do IEMI – Inteligência de Mercado. Apesar da relevância da Black Friday para o comércio, a projeção representa uma retração de 2,5% em relação ao mesmo período de 2025, indicando um cenário de maior cautela no consumo.


Para o varejo de moda, o período exige estratégias comerciais mais eficientes. Com consumidores comparando preços, condições de pagamento e vantagens reais antes de comprar, as marcas precisam estruturar suas ofertas com transparência e planejamento.


Black Friday: o que o cenário do varejo revela sobre concorrência, consumo e segurança jurídica?
Imagem/reprodução: divulgação

O desempenho do varejo e os desafios jurídicos da Black Friday

A Black Friday consolidou-se como uma das principais datas do calendário comercial brasileiro. Para o setor da moda, representa uma oportunidade de ampliar o volume de vendas, movimentar estoques, atrair novos consumidores e fortalecer o relacionamento com clientes. Entretanto, os resultados dependem de um conjunto de fatores econômicos, comerciais e regulatórios que ultrapassam a simples redução de preços.


De acordo com a estimativa divulgada pelo IEMI – Inteligência de Mercado, o varejo brasileiro deve movimentar R$ 296,8 bilhões em novembro de 2026, valor 2,5% inferior aos R$ 304,4 bilhões registrados no mesmo período de 2025. Para o ano, a projeção é de receita de R$ 3,43 trilhões, o que representa crescimento moderado de 0,9% em comparação com os R$ 3,4 trilhões do ano anterior.


As estimativas, elaboradas com base em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), consideram o varejo restrito, que abrange segmentos como supermercados, vestuário, calçados, móveis e eletrodomésticos. Nesse cenário, novembro deverá representar 8,7% do faturamento anual do comércio, percentual inferior ao observado nos três anos anteriores.


Os números apontam para um ambiente em que o consumidor tende a avaliar cuidadosamente suas decisões de compra. Para as empresas de moda, isso significa que a competitividade não poderá depender exclusivamente de campanhas promocionais. A percepção de valor, a confiança na marca, a qualidade dos produtos e a clareza das condições comerciais também serão determinantes.


É justamente nesse contexto que o Fashion Law assume relevância. A organização jurídica das operações comerciais, a observância das normas de consumo e a estruturação das relações concorrenciais são elementos que contribuem para a sustentabilidade dos negócios, especialmente em períodos de intensa atividade promocional.


Black Friday e o dever de transparência nas ofertas

A realização de campanhas promocionais exige atenção às normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). A publicidade de descontos, as informações sobre preços e as condições de pagamento precisam ser apresentadas de maneira clara, precisa e suficientemente compreensível para que o consumidor possa tomar uma decisão consciente.


Um dos pontos mais sensíveis da Black Friday é a comunicação de descontos. A divulgação de uma redução de preço deve corresponder a uma vantagem real, calculada sobre uma referência legítima. A elevação artificial do preço anterior para simular um desconto maior pode caracterizar publicidade enganosa, especialmente quando induz o consumidor a acreditar que está diante de uma condição comercial mais vantajosa do que a efetivamente oferecida.


O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a publicidade deve ser veiculada de modo que o consumidor a identifique fácil e imediatamente como tal. Também proíbe publicidade enganosa ou abusiva e determina que o fornecedor mantenha os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem publicitária.


Na prática, isso significa que uma marca de moda precisa ter condições de demonstrar a veracidade dos descontos anunciados. O histórico de preços, os registros das campanhas e as informações sobre os produtos e as condições de oferta podem ser importantes para comprovar a regularidade da comunicação comercial.


Também é necessário informar adequadamente as condições de pagamento, a existência de restrições, os prazos de entrega, a disponibilidade dos produtos e as regras aplicáveis a eventuais promoções. Quando uma oferta depende de quantidade limitada, por exemplo, essa condição deve ser comunicada de forma transparente. A informação não pode ser utilizada de maneira ambígua para criar uma falsa sensação de urgência.


Nas vendas realizadas pela internet, a atenção deve ser ainda maior. O comércio eletrônico está sujeito às disposições do Código de Defesa do Consumidor e às regras específicas do Decreto nº 7.962/2013, que regulamenta a contratação no ambiente digital. Entre outros aspectos, a regulamentação exige informações claras sobre o fornecedor, as características essenciais do produto, as condições integrais da oferta e os meios para atendimento do consumidor.


Além disso, nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, como ocorre nas compras pela internet, deve ser observado o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, nos termos e condições legais. A existência de uma campanha de Black Friday não afasta esse direito.


Portanto, a estratégia promocional precisa ser planejada considerando não apenas o impacto comercial da campanha, mas também as obrigações que surgem durante a oferta, a contratação, o pagamento, a entrega e o eventual atendimento pós-venda.


A concorrência entre o varejo nacional e as plataformas internacionais


Outro ponto destacado pela matéria é a discussão sobre a tributação das compras internacionais de baixo valor, popularmente conhecida como “taxa das blusinhas”. A eventual alteração das regras tributárias aplicáveis a essas operações pode influenciar as condições de competição entre empresas estabelecidas no Brasil e plataformas estrangeiras.


A discussão ganhou importância para o varejo de moda porque parte significativa dos consumidores passou a ter acesso facilitado a produtos comercializados por plataformas internacionais, muitas vezes com preços bastante competitivos. Em períodos promocionais, essa diferença pode se tornar ainda mais relevante para a decisão de compra.


A Associação Brasileira do Varejo Têxtil (ABVTEX), que representa mais de 100 marcas do varejo de moda nacional, defende a manutenção da isonomia tributária e regulatória entre os agentes econômicos. A entidade sustenta que as empresas que operam no Brasil assumem obrigações fiscais, trabalhistas e regulatórias que precisam ser consideradas na avaliação das condições concorrenciais.


Sob a perspectiva jurídica, é importante compreender que a concorrência equilibrada não significa necessariamente que todos os modelos empresariais devam possuir estruturas idênticas. Significa, sobretudo, que as regras aplicáveis às operações precisam ser consideradas de maneira coerente, observando-se as particularidades de cada modalidade de comercialização e os compromissos assumidos pelos agentes envolvidos.


A tributação das remessas internacionais, portanto, não é apenas uma questão de preço final para o consumidor. Ela também envolve política tributária, fiscalização, comércio internacional e os efeitos das regras regulatórias sobre a competitividade dos negócios nacionais.


É importante observar que alterações na tributação dependem de decisões normativas e legislativas próprias. Assim, qualquer análise sobre a retirada ou modificação da chamada taxa das blusinhas deve considerar as regras efetivamente vigentes no momento da operação, sem tratar propostas ou debates públicos como mudanças já implementadas.


Isonomia regulatória e os impactos sobre a indústria da moda

A indústria da moda envolve uma cadeia produtiva extensa, que inclui criação, desenvolvimento de produtos, aquisição de matérias-primas, fabricação, logística, distribuição e comercialização. As empresas estabelecidas no Brasil estão sujeitas a diferentes obrigações ao longo dessas etapas, incluindo responsabilidades tributárias, trabalhistas, ambientais, consumeristas e relacionadas à segurança dos produtos, conforme a atividade exercida.


Quando se discute a concorrência com plataformas internacionais, a análise precisa considerar como essas obrigações são aplicadas às operações transfronteiriças e quais mecanismos existem para assegurar o cumprimento das normas brasileiras.


A preocupação manifestada pela ABVTEX está relacionada à possibilidade de que diferenças de tratamento regulatório afetem a capacidade competitiva das empresas nacionais. Afinal, os custos de conformidade jurídica e operacional integram a estrutura econômica de um negócio e podem influenciar o preço final dos produtos.


No âmbito do Fashion Law, essa discussão demonstra que o direito da moda não se limita à proteção de marcas, desenhos e criações. Também abrange questões relacionadas à organização da cadeia produtiva, às condições de comercialização e ao ambiente regulatório em que as empresas desenvolvem suas atividades.


A análise jurídica da concorrência deve, contudo, distinguir a existência de diferenças de custos ou regimes tributários da efetiva configuração de uma prática ilícita. Preços menores, por si só, não caracterizam concorrência desleal. Para que uma conduta seja juridicamente questionada, é necessário avaliar os fatos concretos e verificar se houve violação das normas aplicáveis.


Essa distinção é importante para que empresas do setor desenvolvam estratégias de defesa de seus interesses sem confundir concorrência legítima com comportamentos que efetivamente possam comprometer a lealdade concorrencial.


Concorrência desleal e proteção dos negócios de moda

A disputa por consumidores tende a se intensificar durante a Black Friday. Nesse ambiente, as marcas precisam observar não apenas as regras de publicidade e consumo, mas também os limites jurídicos da concorrência.

A Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) prevê a repressão à concorrência desleal e estabelece hipóteses de práticas que podem configurar ilícitos concorrenciais. Entre elas estão determinadas condutas capazes de provocar confusão entre estabelecimentos, produtos ou serviços, além de atos destinados a prejudicar a reputação ou os interesses comerciais de terceiros por meios desleais.


No mercado da moda, essas situações podem surgir, por exemplo, quando uma empresa utiliza sinais distintivos de outra marca de maneira capaz de gerar associação indevida, reproduz elementos protegidos ou adota estratégias comerciais que induzem o consumidor a acreditar que existe uma relação empresarial inexistente.


É necessário, porém, analisar cada situação concretamente. A existência de produtos semelhantes ou a disputa por uma mesma faixa de consumidores não é suficiente, isoladamente, para caracterizar concorrência desleal. A proteção jurídica depende da identificação dos direitos envolvidos, das circunstâncias da conduta e dos elementos que possam demonstrar a irregularidade.


Em datas promocionais, quando campanhas são divulgadas intensamente e produtos circulam com maior velocidade nas plataformas digitais, a proteção da identidade empresarial e dos ativos de propriedade intelectual torna-se ainda mais relevante.


O planejamento jurídico como parte da estratégia comercial

A Black Friday costuma ser planejada com antecedência pelas equipes de marketing, vendas, logística e gestão. Entretanto, a preparação jurídica também precisa integrar esse processo.


Uma campanha pode envolver descontos progressivos, cupons, parcerias com influenciadores, ações publicitárias, condições especiais de pagamento, contratos com fornecedores e compromissos de entrega. Cada uma dessas operações pode gerar obrigações e riscos específicos.


A comunicação realizada por influenciadores, por exemplo, precisa observar as normas de publicidade e os deveres de transparência. As condições negociadas com fornecedores devem ser compatíveis com a capacidade de atendimento da empresa, evitando promessas comerciais que não possam ser cumpridas. Já os contratos com plataformas e parceiros precisam delimitar responsabilidades, prazos, remuneração e condições de execução das campanhas.


O planejamento também deve considerar a capacidade operacional do negócio. Uma promoção que aumenta significativamente o volume de pedidos, sem que a empresa esteja preparada para atender à demanda, pode resultar em atrasos, cancelamentos, reclamações e conflitos de consumo.


Nesse sentido, a assessoria jurídica preventiva contribui para avaliar as campanhas antes de sua divulgação, revisar contratos, orientar a comunicação publicitária e identificar pontos de atenção nas operações comerciais.


A atuação jurídica não deve ser acionada apenas quando surge uma reclamação ou disputa. Sua contribuição também está na prevenção de problemas que podem comprometer a reputação, a rentabilidade e a continuidade da empresa.


O que a Black Friday revela sobre o futuro do varejo de moda?

As estimativas do IEMI indicam um cenário de crescimento moderado e maior cautela do consumidor. Ao mesmo tempo, a discussão sobre as condições de concorrência entre empresas nacionais e plataformas internacionais demonstra que o desempenho do varejo depende de fatores que vão além das estratégias de preço.


Para as marcas de moda, o desafio está em construir competitividade de forma sustentável, conciliando posicionamento comercial, experiência do consumidor, eficiência operacional e conformidade jurídica.


Uma campanha promocional bem estruturada não é apenas aquela que consegue atrair mais compradores. É também aquela que apresenta informações verdadeiras, respeita os direitos dos consumidores, organiza adequadamente as relações comerciais e observa as normas que regulam a atividade empresarial.


O Fashion Law permite compreender essas questões de maneira integrada, considerando as particularidades da indústria da moda e os desafios jurídicos que acompanham cada etapa do negócio.


Em um mercado cada vez mais competitivo, a segurança jurídica também faz parte da estratégia empresarial. Afinal, vender mais é importante, mas crescer com organização, transparência e proteção jurídica é fundamental para a continuidade e a consolidação de uma marca.


Se você ou a sua marca está enfrentando situações relacionadas à propriedade intelectual, contratos, cópia de produtos, concorrência desleal ou demais questões envolvendo a indústria da moda, entre em contato com o Carolina Lago Advocacia através do link: https://wa.me/message/NEZI63N53Y5UK1 e fale com um especialista.


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